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Andrea Pinho

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Rosicler Regina Muller Moreira Antunes

Comentário · há 12 anos

A nova ação revisional do FGTS - Suspensão do trâmite das ações pelo STJ

Gustavo Borceda · há 12 anos

DR LUCIANO. Ao meu ver, as portas do judiciário não podem fechar. Eu particularmente vou continuar a ajuizar as ações dos meus clientes, e se o Juiz entender em deixar no armário. Tudo bem, assim que tenhamos decisão na Ação proposta pelo MP, as individuais, serão transformadas em execução e a Caixa, citada para pagar o valor devido, sem deságios, com juros de mora até o pronto pagamento, e acrescido de honorários advocaticios.

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Gustavo Borceda

Comentário · há 12 anos

A nova ação revisional do FGTS - Suspensão do trâmite das ações pelo STJ

Gustavo Borceda · há 12 anos

Olá, atualizei o texto com minha opinião sobre as principais perguntas que surgiram aqui nos comentários. Basicamente, as distribuições não foram suspensas, e esta decisão não vai definir os aspectos constitucionais. Acredito que a tese será conhecida sim pelo STF, mas agora isso deve demorar bastante.

Abraços.

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Artigo · há 12 anos

O que é preciso para ajuizar a ação revisional do FGTS?

O que é preciso para ajuizar a ação revisional do FGTS?

QUEM TEM DIREITO AO FGTS? O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um direito constitucional (art. 7º, III, CFRB/1988) a todo trabalhador que tem ou teve trabalho formal, regido pela CLT T...

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